Seminário discute a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Publicado no dia 7 de junho de 2013

Publicado no dia 7 de junho de 2013

O painel A política Nacional de Resíduos Sólidos: Planos Nacional, Estadual e Municipais de Resíduos abriu, nesta quinta-feira (6/6) à noite, no plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal, o “Seminário de Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos: Cidade Bem Tratada”. O evento terá sequência nesta sexta-feira (7/6) com temas como O Desafio da Logística ReversaResíduos EspeciaisIncentivos, Tributação e Financiamento da Política de Resíduos Sólidos e Gestão de Resíduos Domésticos. A abertura do seminário foi feita pelo coordenador do evento, o consultor em direito ambiental e ex-vereador Beto Moesch, que destacou a importância do tema e os avanços obtidos em Porto Alegre na gestão e tratamento dos resíduos sólidos. Também se manifestaram, na abertura dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Dr. Thiago (PDT), e o vice-prefeito, Sebastião Melo.

O painel teve a coordenação de Nanci Begnini Giugno, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental no RS (Abes-RS). De acordo com Nanci, nas últimas décadas houve um aumento na geração de resíduos sólidos tanto domiciliares quanto industriais nas cidades. “Há 20 ou 30 anos atrás se achava que o problema se restringia ao destino final do lixo e à procura por áreas para aterro sanitário. Aos poucos, se viu que outras questões como a reciclagem e o tratamento de resíduos também estavam envolvidas. O destino final é apenas uma ponta do processo.” Foi a partir dessa constatação, segundo Nanci, que começou a se debater e traçar uma política nacional para o tratamento dos resíduos sólidos. “Agora, temos o desafio de construir o tão almejado marco regulatório, pois os municípios têm muitas carências.”

Especialista em Direito e Gestão Ambiental, José Valverde Machado Filho destacou o papel decisivo que a sociedade civil deve desempenhar na discussão sobre o tema da conservação e preservação ambiental. “A partir da “Constituição verde” de 1988, a sociedade civil é a grande protagonista.” Valverde disse que, no período entre 2007 e 2010, coordenou no Congresso Nacional o debate que precedeu a elaboração da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). “No Congresso, o tema foi debatido por quase 20 anos. A PNRS representa uma mudança de paradigmas. É importante, agora, que estados e municípios sejam bem orientados, a fim de que tenham uma gestão moderna e avançada.”

Responsabilidade compartilhada

Valverde informou que outros países têm se interessado em conhecer o modelo de responsabilidade compartilhada desenvolvido no Brasil. “A lei sobre resíduos sólidos é o grande divisor de águas para que se avance no conceito de sustentabilidade. O desafio da Política Nacional é a grande concentração urbana no Brasil, pois 85% das pessoas atualmente moram nas cidades e, em alguns anos, se prevê que esse índice chegará a 90%. Esse é o grande complicador da gestão de resíduos sólidos. Mas tenho a convicção de que a PNRS “pegou”, disse o especialista, acrescentando ter posição contrária à proposta de prorrogação do prazo para o término dos lixões nas cidades, previsto pela PNRS para acontecer até o final de 2014.

Valverde também relaciona o aumento da geração de resíduos sólidos no Brasil ao maior acesso da população ao consumo nos últimos anos. “Nem todo o resíduo que geramos é coletado. Das 62 milhões de toneladas geradas em 2012, 56 milhões delas foram coletadas. E nem tudo que é coletado tem a destinação adequada. Estamos pagando para enterrar recursos energéticos, naturais e econômicos. Cerca de 57% dos resíduos vão para aterros, apenas 43% são tratados de forma adequada. É importante que haja a universalização da coleta de resíduo urbano no país.” Segundo ele, mais de 50% dos municípios brasileiros ainda têm lixões funcionando. “A lei prega a não geração de resíduos, mas o desafio é lidar com um cenário em que as pessoas querem consumir mais.”

Coleta seletiva

José Valverde Machado Filho ainda cita outros dados. A coleta seletiva estaria implantada em apenas 964 dos 5.565 municípios brasileiros. Deste total, apenas 766 municípios teriam coleta seletiva satisfatória. “É fundamental que os catadores de reciclados e as cooperativas sejam integradas ao processo de limpeza pública como modelo de inclusão social. Eles têm importante papel na coleta seletiva.” Ele observa haver choques entre legislações existentes anteriores à PNRS em estados e municípios. “Eles podem e devem legislar, desde que não se afastem das diretrizes da PNRS.”

O princípio da responsabilidade compartilhada, diz Valverde, divide a responsabilidade na gestão integrada entre poder público, fabricantes, distribuidores e consumidores. “O cidadão passa a ser responsável também pela gestão dos resíduos.” O especialista diz ter expectativas de que, com novos avanços tecnológicos, mesmo os rejeitos (aquilo que não pode ser aproveitado do resíduo) possa vir a ser reciclado no futuro. “É preciso tratar os resíduos sólidos como um bem social gerador de trabalho e renda, a partir do conceito de que não existe mais lixo.”

Logística reversa

Valverde salienta também o grande interesse do empresariado na logística reversa como negócio, que deverá se estender para os diversos setores da indústria. “Não basta colocar um produto no mercado sem pensar no seu retorno. Não vamos conseguir construir um modelo único de logística reversa.” Segundo ele, três setores da indústria ainda são muito resistentes em gerenciar a retirada dos resíduos gerados pelos produtos que lança no mercado: o farmacêutico, o eletroeletrônico e o fabricante de lâmpadas. “Ninguém vai obter licença ambiental sem apresentar plano de gerenciamento de resíduos.”

O coordenador do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), Luiz Henrique Nascimento, disse ter expectativa de que o projeto esteja concluído ao término deste ano ou no início de 2014. “O Plano estabelece o diagnóstico da gestão de todos os resíduos gerados no Rio Grande do Sul.  É preciso que os planos indiquem alternativas para que municípios possam trabalhar de forma conjunta através de consórcios, reduzindo custos de operação.”

Na opinião do presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente do RS Anamma-RS), Darci Zanini, os cerca de cem planos municipais feitos até agora no Estado são muito carentes. “Eles não se espelham no plano nacional, traçando metas. Os planos de coleta seletiva são muito acanhados. É preciso educação ambiental e financiamento para que o sistema de coleta seletiva funcione.” Zanini ainda defendeu que o Plano Estadual incentive a valorização energética de resíduos sólidos, bem como a formação de consórcios públicos para gerenciar o tratamento de resíduos e a prorrogação do prazo para o cumprimento das metas da PNRS.

Valorização energética

A auditora do Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS) Flávia Burmeister Martins destacou a grande quantidade de recursos despendidos para tratamento de resíduos nos municípios sem que haja um gerenciamento apropriado. “Uma vez implantada a coleta, cessam os esforços de aprimoramento na gestão de resíduos. Uma grande quantidade de riquezas é enterrada diariamente com recursos orçamentários.” Segundo ela, o impacto ambiental dos hábitos urbanos e a cultura de consumo arraigada na população geram a necessidade de que municípios façam campanhas de educação ambiental. Ela citou entre os avanços a serem perseguidos na gestão ambiental a busca de maior regramento, fiscalização, educação ambiental, penalização dos infratores e uma atuação mais apropriada dos gestores públicos.

Flávia Martins criticou duramente o conceito de valorização energética de resíduos. “Os resíduos são um bem social. Talvez possam a vir a ser queimados e se dê a isso o nome bonito de “valorização energética”. É preciso que haja oimput energético para secar resíduos orgânicos. Os plásticos, por exemplo, podem ser reciclados. Mas não vejo esforço dedicado de municípios para reciclagem de resíduos.”

Ela lembrou ainda que resíduos compostáveis não geram bom resíduo orgânico, pois são contaminados. “A natureza impõe que retornemos ao meio ambiente a matéria dele retirada. Estamos num ciclo de consumo. Gostaria de ver alguma legislação que proibisse a incineração de resíduos.” Flávia observou que há muita resistência, no Rio Grande do Sul, à queima de carvão. “Não se pode aceitar gerar energia queimando lixo. Empresas e tecnologia estão vindo para o Brasil porque aqui se aceita qualquer coisa. O que gestores públicos não querem incomodar aquele que dá o voto. Querem manter o nível de conforto que prescinda de preocupações com o lixo. Mas não pode ser assim, é preciso mudar hábitos e financiar o lixo a partir da cobrança por geração de resíduos.”

Flávia Martins ainda defendeu que haja uma inversão da lógica em que as empresas têm mais lucros quanto maior for a geração de resíduos. “A lógica deve ser a da empresa não gerar resíduos. Sou frontalmente contra a valorização energética do resíduo, que na verdade é a desvalorização do resíduo. É importante que também haja a valorização dos catadores nesse processo.”

Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição:
Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Fonte: Câmara de Vereadores de Porto Alegre

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